Terrenos sem escritura: saiba os problemas causados pela falta do documento e a solução disponível aos proprietários.

Ações técnicas, jurídicas e administrativas podem ser desempenhadas pelo poder público ou contratadas pelos próprios cidadãos. Saiba o que é a regularização fundiária seus benefícios.

Atualmente a regularização fundiária é um tema muito recorrente nos planos de governo municipal, estadual ou até mesmo na esfera federal. Mas o que significa e quais são os benefícios?  Saiba agora do que se trata e o que muda na vida das pessoas beneficiadas pela regularização.

O que é regularização fundiária?

A Regularização Fundiária é uma política pública completa, pois refere-se a uma série de ações de natureza jurídica, ambiental, urbanística e social com o intuito de reduzir as desigualdades sociais decorrentes da ocupação irregular do solo. Através da titulação (matrícula ou a popular escritura) retira-se o ocupante da informalidade.

O tamanho do problema no Brasil

No Brasil cerca de 50% dos imóveis possuem algum tipo de irregularidade. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, dos 60 milhões de domicílios urbanos no país, 30 milhões não têm escritura. A informalidade dos imóveis não distingue classes sociais: vai da favela a condomínios de luxo. As causas da irregularidade são diversas, sejam invasões ou loteamentos que foram criados à revelia da lei porque não foram aprovados e registrados ou ainda porque foram vendidos de forma ilegal. A burocracia e os custos de uma regularização imobiliária também podem ser mencionados como um fator preocupante que agrava o crescimento desordenado das ocupações urbanas. Além disso, não são apenas imóveis individuais em situação de irregularidade: vale lembrar que existem inúmeros casos em que bairros inteiros estão juridicamente irregulares, fazendo com que o poder público deixe de levar a infraestrutura básica para estas localidades.

Mas realmente muda com a regularização fundiária?

A regularização fundiária traz benefícios múltiplos, uma vez que promove o desenvolvimento urbano e social da área atingida, fomenta a arrecadação dos municípios e permite a geração de crédito lastreado em garantia real, com taxas menores de juros. O efeito em cadeia movimenta toda a economia do município. Os imóveis valorizam e as famílias passam a ter segurança da posse, motivando-se a investir em melhorias no lar. A prefeitura, por sua vez, passa a ter informações atualizadas sobre seu território e pode planejar melhor a implantação da infraestrutura que porventura ainda estiver faltando, como pavimentação de ruas e criação de equipamentos públicos como praças e áreas de lazer.

Direito de todos

Concluindo, podemos afirmar que a regularização fundiária, mais do que desejada, deve ser uma meta perseguida com afinco pelo poder Público e disponibilizada a todos os cidadãos que dela necessitam, independente de classe social. A segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia, e para que isto seja alcançado, é necessário também que os próprios interessados se informem das leis que tratam do assunto e dos programas que já estão sendo executados através de parcerias entre municípios e empresas capacitadas.

Graziele Celli

OAB/SC n° 42.127