Ações técnicas, jurídicas e administrativas podem ser desempenhadas pelo poder público ou contratadas pelos próprios cidadãos. Saiba o que é a regularização fundiária seus benefícios. Atualmente a regularização fundiária é um tema muito recorrente nos planos de governo municipal, estadual ou até mesmo na esfera federal. Mas o que significa e quais são os benefícios? […]
1. Introdução A Regularização Fundiária é uma política pública que tem o intuito de reduzir as desigualdades sociais decorrentes da ocupação irregular do solo. Este sério problema é comum a quase todos os municípios brasileiros, que devido à dinâmica de expansão desordenada do seu território ao longo dos anos, não conseguiu conter a instalação […]